Estes Termos de Uso, incluindo a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, aqui incorporadas (os \u201cTermos da Plataforma\u201d ou, simplesmente, “Termos”), regulam o acesso e uso da Plataforma (Doculink). <\/p>\n\n\n\n
1. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong>. Neste instrumento, as seguintes defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis aos termos iniciados com letras mai\u00fasculas: <\/p>\n\n\n\n “(Doculink)”<\/strong>: (Doculink) Gest\u00e3o de Documentos S.A., inscrita no CNPJ\/ME sob o n\u00ba <\/p>\n\n\n\n \u201cCliente\u201d<\/strong>: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que cria uma conta na Plataforma para usufruir dos recursos, funcionalidades e servi\u00e7os oferecidos, dependendo do Plano de Licen\u00e7a contratado. <\/p>\n\n\n\n \u201cDocumento\u201d<\/strong>: arquivo carregado na Plataforma para ser assinado eletronicamente. <\/p>\n\n\n\n “Funcionalidades Beta”<\/strong>: novas funcionalidades desenvolvidas pela (Doculink) e oferecidas aos Clientes para testes. <\/p>\n\n\n\n \u201cFuncionalidade IA\u201d <\/strong>tem o significado atribu\u00eddo na cl\u00e1usula 14 destes Termos. “Log”<\/strong>: possui o significado disposto na cl\u00e1usula 43 destes Termos. <\/p>\n\n\n\n \u201cPlano de Licen\u00e7a\u201d<\/strong>: significa o pacote de funcionalidades da Plataforma contratado pelo Cliente, incluindo o pacote disponibilizado gratuitamente pela (Doculink) durante o per\u00edodo de testes, conforme aplic\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n “Plataforma”<\/strong>: significa o ambiente digital desenvolvido pela (Doculink), incluindo os sistemas, aplicativos, processos e redes administradas pela (Doculink) acessados no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.doculink.com ou por meio de integra\u00e7\u00e3o com sistemas do Cliente.<\/p>\n\n\n\n “Propriedade Intelectual\u201d<\/strong>: significa todos os direitos, t\u00edtulos e interesses de propriedade intelectual, direitos autorais e patrimoniais inerentes \u00e0 Plataforma ou a ela relacionados, no Brasil ou no exterior, existentes ou que venham a existir, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, a (i) patentes, pedidos de patentes, direitos de patentes, licen\u00e7as, inven\u00e7\u00f5es, direitos autorais, know-how (incluindo segredos comerciais e outras informa\u00e7\u00f5es, sistemas ou procedimentos propriet\u00e1rios ou confidenciais patenteados e\/ou n\u00e3o patenteados); (ii) marcas registradas, registros de marcas, marcas de servi\u00e7o, registros de marca de servi\u00e7o, nomes comerciais; (iii) softwares, copyrights; e (iv) designs, projetos, arte, textos, imagens, v\u00eddeos, material informativo e quaisquer outros direitos propriet\u00e1rios de qualquer tipo. <\/p>\n\n\n\n “Signat\u00e1rio”<\/strong>: pessoa f\u00edsica que utiliza a Plataforma para assinar um Documento. <\/p>\n\n\n\n “Usu\u00e1rio Autorizado”<\/strong>: pessoa f\u00edsica autorizada pelo Cliente a utilizar sua Conta na Plataforma para, dependendo do grau de acesso concedido, criar, carregar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos. <\/p>\n\n\n\n “Voc\u00ea ou “Usu\u00e1rio”<\/strong>: refere-se a todo e qualquer usu\u00e1rio da Plataforma, seja ele o Cliente, seu Usu\u00e1rio Autorizado e\/ou o Signat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n ACEITA\u00c7\u00c3O E MODIFICA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS DA PLATAFORMA <\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Termos da Plataforma. <\/strong>Ao utilizar a Plataforma e\/ou qualquer de suas funcionalidades, Voc\u00ea, seja como Signat\u00e1rio, como Cliente ou Usu\u00e1rio Autorizado, confirma que leu, entendeu e aceitou os Termos da Plataforma em sua totalidade, sem qualquer modifica\u00e7\u00e3o. CASO VOC\u00ca N\u00c3O CONCORDE COM ESTES TERMOS, VOC\u00ca N\u00c3O DEVER\u00c1 UTILIZAR A PLATAFORMA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. Modifica\u00e7\u00e3o dos Termos da Plataforma. <\/strong>De tempos em tempos, a (Doculink) poder\u00e1, de boa-f\u00e9, atualizar os Termos da Plataforma, de modo a atender eventuais mudan\u00e7as legislativas e\/ou refletir altera\u00e7\u00f5es na Plataforma, recursos e\/ou funcionalidades. A (Doculink) manter\u00e1 sempre a vers\u00e3o atualizada dos Termos vigentes dispon\u00edvel em seu website e eventuais mudan\u00e7as ser\u00e3o notificadas a Voc\u00ea por meio da Plataforma. Caso Voc\u00ea continue utilizando e\/ou de qualquer forma<\/p>\n\n\n\n acessando a Plataforma ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova vers\u00e3o dos Termos, ser\u00e1 considerado que Voc\u00ea tomou ci\u00eancia e concordou com a nova vers\u00e3o desses instrumentos. <\/p>\n\n\n\n CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA <\/strong><\/p>\n\n\n\n 4. Condi\u00e7\u00f5es de acesso. <\/strong>Para utilizar e acessar a Plataforma, Voc\u00ea declara expressamente que: (i) \u00e9 maior de 18 (dezoito) anos e\/ou \u00e9 legalmente capaz de consentir com os termos, condi\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es, afirma\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e garantias descritas neste instrumento e ir\u00e1 obedec\u00ea-los e cumpri-los; (ii) est\u00e1 autorizado a concordar e a assumir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Termos da Plataforma em nome de organiza\u00e7\u00e3o, empresa ou entidade que representa, se for o caso; e (iii) apenas usar\u00e1 a Plataforma para fins legais e em conformidade com os Termos da Plataforma. VOC\u00ca N\u00c3O PODER\u00c1 USAR A PLATAFORMA SE N\u00c3O PUDER REALIZAR TAIS DECLARA\u00c7\u00d5ES. <\/strong><\/p>\n\n\n\n 5. Licen\u00e7a de Uso. <\/strong>Ao aceitar os Termos da Plataforma, a (Doculink) concede a Voc\u00ea uma licen\u00e7a limitada, revog\u00e1vel, n\u00e3o exclusiva e intransfer\u00edvel para acesso e uso da Plataforma, condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas nos Termos da Plataforma e observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais aplic\u00e1veis. A licen\u00e7a de uso da Plataforma \u00e9 limitada aos fins a que se destina e para seus prop\u00f3sitos exclusivos. <\/p>\n\n\n\n 6. Cria\u00e7\u00e3o da conta. <\/strong>Para utilizar a Plataforma na condi\u00e7\u00e3o de Cliente, ser\u00e1 necess\u00e1rio criar uma conta na Plataforma, mediante o cadastro de informa\u00e7\u00f5es do Cliente. O Cliente declara expressamente que todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas \u00e0 (Doculink) para cadastramento de sua conta s\u00e3o verdadeiras, precisas e corretas. <\/p>\n\n\n\n 7. Exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. <\/strong>A (Doculink) poder\u00e1 usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer do Cliente, em qualquer tempo, informa\u00e7\u00f5es adicionais para completar seu cadastro na Plataforma. Caso o cadastro esteja incompleto ou impreciso ou a (Doculink) entenda que o Cliente est\u00e1 utilizando a Plataforma em desacordo com estes Termos, a conta do Cliente na Plataforma pode ser suspensa ou mesmo cancelada. O Cliente \u00e9 o \u00fanico<\/p>\n\n\n\n respons\u00e1vel por manter seus dados cadastrais sempre atualizados e em nenhuma circunst\u00e2ncia a (Doculink) poder\u00e1 ser responsabilizada pela suspens\u00e3o ou cancelamento da conta do Cliente em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia desta disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 8. Acesso \u00e0 conta. <\/strong>O acesso \u00e0 conta na Plataforma se d\u00e1 por meio de login e senha. Voc\u00ea deve sempre escolher senhas fortes e proteg\u00ea-las, n\u00e3o as divulgando a terceiros n\u00e3o autorizados. Voc\u00ea \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. O Cliente dever\u00e1 notificar a (Doculink) imediatamente por meio do e-mail ajuda@doculink.com caso tome conhecimento de qualquer uso indevido ou n\u00e3o autorizado de sua conta. A (Doculink) n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros, independentemente de seu consentimento ou conhecimento. <\/p>\n\n\n\n 9. Usu\u00e1rios Autorizados. <\/strong>O Cliente poder\u00e1 cadastrar Usu\u00e1rios Autorizados para uso dos recursos e funcionalidades de sua conta, conforme o Plano de Licen\u00e7a contratado. Cada Usu\u00e1rio Autorizado deve ser individualmente identificado por um endere\u00e7o de e-mail e um nome de usu\u00e1rio exclusivos, sendo vedado o compartilhamento de um perfil de usu\u00e1rio entre duas pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n 10. Renova\u00e7\u00e3o do Plano de Licen\u00e7a. <\/strong>Ressalvadas condi\u00e7\u00f5es contratuais espec\u00edficas, os Planos de Licen\u00e7a ser\u00e3o renovados automaticamente por iguais per\u00edodos contratados, a menos que: (i) uma solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento seja expressamente realizada pelo Cliente; e (ii) a (Doculink) decida encerrar a conta do Cliente nas hip\u00f3teses previstas nos Termos da Plataforma. <\/p>\n\n\n\n FUNCIONALIDADES E RECURSOS DA PLATAFORMA <\/strong><\/p>\n\n\n\n 11. Plataforma. <\/strong>A Plataforma \u00e9 licenciada “no estado em que se encontra” e “conforme dispon\u00edvel” e suas funcionalidades s\u00e3o colocadas \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o conforme o Plano de Licen\u00e7a contratado pelo Cliente. A (Doculink) se reserva ao direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer funcionalidade e\/ou parte da Plataforma, em qualquer tempo, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Qualquer altera\u00e7\u00e3o substancialmente material que afete o uso da Plataforma para os fins ora<\/p>\n\n\n\n contratados ser\u00e1 informada ao Cliente por meio da Plataforma. A PLATAFORMA N\u00c3O TEM A PRETENS\u00c3O DE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS QUE PODEM SER APLIC\u00c1VEIS A ASSINATURA DE TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS EM TODAS AS JURISDI\u00c7\u00d5ES. <\/strong>Cabe a Voc\u00ea avaliar o tipo e a adequa\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica a ser empregada para firmar seu Documento. <\/p>\n\n\n\n 12. Operabilidade. <\/strong>Devido \u00e0 natureza das funcionalidades oferecidas na Plataforma, a (Doculink) n\u00e3o pode garantir que a Plataforma fique dispon\u00edvel e acess\u00edvel ininterruptamente. A (Doculink) tamb\u00e9m poder\u00e1, quando necess\u00e1rio e a seu exclusivo crit\u00e9rio, restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas funcionalidades, considerando eventuais limita\u00e7\u00f5es de capacidade e seguran\u00e7a de seus servidores ou para realizar medidas de manuten\u00e7\u00e3o ou aprimoramento da Plataforma. <\/p>\n\n\n\n 13. Testes. <\/strong>A (Doculink) realiza, constantemente, atualiza\u00e7\u00f5es e melhorias na Plataforma. De tempos em tempos, a (Doculink) poder\u00e1 lan\u00e7ar novas funcionalidades na Plataforma e oferec\u00ea-las por determinado per\u00edodo para que sejam experimentadas (as “testes”). A (Doculink) n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por manter o desempenho e a continuidade das funcionalidades teste e poder\u00e1 cobrar pelo uso das mesmas. Ao aceitar testar tais funcionalidades, Voc\u00ea concorda que podemos entrar em contato para coletar sua opini\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 14. Funcionalidades de Intelig\u00eancia Artificial <\/strong>(\u201cIA\u201d). Ao utilizar nossa IA, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es contidas nestes Termos, Voc\u00ea declara estar ciente e concordar que: <\/p>\n\n\n\n (i) Nossos servi\u00e7os poder\u00e3o utilizar softwares e servi\u00e7os de terceiros, os quais ser\u00e3o regidos por seus pr\u00f3prios termos e condi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o utilize a IA em Documentos que contenham informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea n\u00e3o quiser compartilhar com terceiros; <\/p>\n\n\n\n (ii) Diante da natureza e da constante evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia, o conte\u00fado gerado pela IA poder\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es incompletas ou inexatas. Voc\u00ea dever\u00e1 avaliar, revisar e aprovar todo conte\u00fado obtido pelo uso da IA e\/ou buscar aconselhamento profissional antes de us\u00e1-lo. O conte\u00fado gerado pela IA n\u00e3o deve ser considerado<\/p>\n\n\n\n como recomenda\u00e7\u00e3o profissional de qualquer \u00e1rea ou natureza. Voc\u00ea est\u00e1 ciente de que est\u00e1 usando a Funcionalidade IA por sua conta e risco e a (Doculink) n\u00e3o possui qualquer responsabilidade pelo resultado gerado pela IA; e <\/p>\n\n\n\n (iii) Voc\u00ea \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel e propriet\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o gerar o conte\u00fado da IA e do resultado obtido por seu uso. Por este motivo, voc\u00ea deve possuir todas as permiss\u00f5es para utilizar essas informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 15. Per\u00edodo de teste. <\/strong>Caso o Cliente solicite um teste gratuito da Plataforma ou se inscreva para usufruir de qualquer oferta da (Doculink) por um per\u00edodo limitado de tempo, \u00e9 poss\u00edvel que nem todas as funcionalidades da Plataforma estejam dispon\u00edveis na vers\u00e3o de teste. A (Doculink) poder\u00e1 alterar, reduzir ou encerrar um per\u00edodo de testes, sem aviso pr\u00e9vio. <\/p>\n\n\n\n PAGAMENTO <\/strong><\/p>\n\n\n\n 16. Plano de Licen\u00e7a. <\/strong>Os pre\u00e7os e funcionalidades colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Cliente e o n\u00famero de Usu\u00e1rios Autorizados a usarem uma conta ser\u00e3o determinados pelo Plano de Licen\u00e7a contratado pelo Cliente. A (Doculink) se reserva o direito de alterar as funcionalidades disponibilizadas em um Plano de Licen\u00e7a, bem como o valor de seus Planos de Licen\u00e7a, em qualquer tempo, sem aviso pr\u00e9vio. <\/p>\n\n\n\n 17. Recursos adicionais. <\/strong>O Cliente poder\u00e1 optar por utilizar recursos ou servi\u00e7os adicionais oferecidos pela (Doculink), os quais ser\u00e3o cobrados conforme contratado. <\/p>\n\n\n\n 18. Formas de pagamento<\/strong>. Na contrata\u00e7\u00e3o de um Plano de Licen\u00e7a, o Cliente dever\u00e1 optar por um m\u00e9todo de pagamento dispon\u00edvel, como por exemplo: PIX, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou boleto banc\u00e1rio. Ao selecionar um m\u00e9todo de pagamento, o Cliente autoriza a (Doculink) ou terceiros contratados, a realizar a cobran\u00e7a, de <\/p>\n\n\n\n forma recorrente, do pre\u00e7o do Plano de Licen\u00e7a selecionado, os tributos aplic\u00e1veis e quaisquer outras cobran\u00e7as adicionais relacionadas ao uso da Plataforma. Esta autoriza\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 que o Cliente solicite o cancelamento de sua conta na Plataforma. O Cliente \u00e9 o respons\u00e1vel exclusivo por todas e quaisquer<\/p>\n\n\n\n taxas cobradas pelo emitente de seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito e\/ou institui\u00e7\u00e3o financeira. \u00c9 de responsabilidade do Cliente a atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados com a (Doculink), de modo a garantir a continuidade do acesso \u00e0 Plataforma. <\/p>\n\n\n\n 19. Ciclos de cobran\u00e7a. <\/strong>A cobran\u00e7a dos valores devidos pelo uso da Plataforma e de suas funcionalidades e recursos \u00e9 feita pela (Doculink) de acordo com cada ciclo de faturamento. Se um ciclo de faturamento cobrir menos que um m\u00eas inteiro, o valor cobrado ser\u00e1 calculado de forma pro-rata. Alternativamente, e a exclusivo crit\u00e9rio da (Doculink), as cobran\u00e7as relativas a um determinado ciclo de faturamento poder\u00e3o ser acumuladas e cobradas como valor agregado ao final de outro ciclo. <\/p>\n\n\n\n 20. Corre\u00e7\u00f5es nas faturas. <\/strong>Todos os Planos de Licen\u00e7a oferecem relat\u00f3rios sobre o consumo para controle do Cliente. Caso seja identificado eventual erro ou inconsist\u00eancia em uma cobran\u00e7a, a (Doculink) poder\u00e1 corrigir os valores de uma fatura j\u00e1 emitida e\/ou inclusive paga. Ao mesmo tempo, o Cliente concorda em notificar a (Doculink) no email faturamento@doculink.com, sobre quaisquer problemas ou discrep\u00e2ncias de faturamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de envio da fatura, e solicitar a devida corre\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s este prazo, o Cliente declara que concorda com os valores faturados e renuncia ao direito de contestar quaisquer valores. <\/p>\n\n\n\n 21. Encargos e penalidades. <\/strong>O atraso em quaisquer dos pagamentos acordados, por responsabilidade exclusiva do Cliente, acarretar\u00e1 a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice IPCA mais multa contratual n\u00e3o compensat\u00f3ria sobre o valor inadimplido no percentual de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas. Nestes casos, a (Doculink) poder\u00e1 suspender o uso da Plataforma no todo ou em parte, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos. <\/p>\n\n\n\n PROPRIEDADE INTELECTUAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n 22. Propriedade Intelectual da (Doculink). <\/strong>Voc\u00ea reconhece e concorda que a Propriedade Intelectual da (Doculink) \u00e9 e permanecer\u00e1 sendo de propriedade \u00fanica e exclusiva da (Doculink) ou de seus licenciadores. \u00c9 estritamente proibido o uso de qualquer Propriedade Intelectual da (Doculink) sem o expresso consentimento da<\/p>\n\n\n\n (Doculink). Qualquer uso sem o pr\u00e9vio e expresso consentimento da (Doculink) sujeitar\u00e1 o Usu\u00e1rio \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e\/ou criminal, conforme aplic\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n 23. Desenvolvimentos e Melhorias. <\/strong>Qualquer feedback, sugest\u00e3o, ou coment\u00e1rio realizado por Voc\u00ea \u00e0 (Doculink) ser\u00e1 considerado volunt\u00e1rio, n\u00e3o confidencial, n\u00e3o exclusivo e livre de direitos autorais. A (Doculink) tem a liberdade de usar esse feedback, sugest\u00e3o ou coment\u00e1rio \u00e0 sua conveni\u00eancia e sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Todas as altera\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es, desenvolvimentos, cria\u00e7\u00f5es, melhorias realizadas pela (Doculink) na Plataforma s\u00e3o de propriedade exclusiva da (Doculink) e seus sucessores em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, para fins de direitos de propriedade intelectual e patrimoniais decorrentes de obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei n\u00ba 9.610\/98). <\/p>\n\n\n\n 24. Veda\u00e7\u00e3o de Limita\u00e7\u00e3o de uso. <\/strong>Voc\u00ea declara que concorda e se obriga a n\u00e3o praticar qualquer ato que possa limitar o licenciamento, uso, venda e\/ou cess\u00e3o pela (Doculink), da sua Propriedade Intelectual e suas modifica\u00e7\u00f5es e\/ou extens\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 25. Revoga\u00e7\u00e3o. <\/strong>Na hip\u00f3tese de Voc\u00ea ter acesso a qualquer Propriedade Intelectual da (Doculink), incluindo, mas n\u00e3o se limitando ao c\u00f3digo-fonte da Plataforma, a (Doculink), a seu exclusivo crit\u00e9rio, reserva-se o direito de apagar ou de exigir que Voc\u00ea deixe de usar e\/ou apague tal Propriedade Intelectual da (Doculink) e\/ou eventuais c\u00f3pias que estejam em seu poder ou sob o seu controle, podendo a (Doculink) exigir prova da referida exclus\u00e3o, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de perdas e danos, nos casos de viola\u00e7\u00e3o dos direitos da (Doculink). <\/p>\n\n\n\n 26. Reclama\u00e7\u00f5es de Terceiros. <\/strong>Voc\u00ea est\u00e1 ciente e concorda em indenizar a (Doculink) por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es de terceiros por viola\u00e7\u00e3o, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou outra viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual de terceiros quando tais reclama\u00e7\u00f5es forem feitas contra a (Doculink) em raz\u00e3o de integra\u00e7\u00f5es, documentos, formul\u00e1rios e\/ou modelos utilizados, carregados e\/ou assinados na Plataforma. <\/p>\n\n\n\n DECLARA\u00c7\u00d5ES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n 27. Declara\u00e7\u00f5es e garantias do Cliente e seus Usu\u00e1rios Autorizados. <\/strong>O Cliente e seus Usu\u00e1rios Autorizados reconhecem e concordam que: <\/p>\n\n\n\n (i) s\u00e3o exclusivamente respons\u00e1veis por conhecer e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0s normas sobre propriedade intelectual, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados e normas que regulamentam contrata\u00e7\u00f5es e validade de assinaturas eletr\u00f4nicas nas jurisdi\u00e7\u00f5es em que se encontram; <\/p>\n\n\n\n (ii) a Plataforma prov\u00ea um grau de confidencialidade, seguran\u00e7a, privacidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus prop\u00f3sitos; <\/p>\n\n\n\n (iii) t\u00eam a responsabilidade de serem diligentes na verifica\u00e7\u00e3o da identidade de cada Signat\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n (iv) o Cliente \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo cadastro dos Usu\u00e1rios Autorizados em sua conta e pelo uso regular da Plataforma por seus Usu\u00e1rios Autorizados, conforme os Termos da Plataforma; <\/p>\n\n\n\n (v) o Cliente \u00e9 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pelo conte\u00fado dos Documentos assinados por meio da Plataforma. A (Doculink) n\u00e3o faz an\u00e1lise jur\u00eddica ou de qualquer outra natureza dos Documentos e n\u00e3o possui qualquer inger\u00eancia sobre o seu conte\u00fado ou prop\u00f3sito; <\/p>\n\n\n\n (vi) os Documentos carregados na Plataforma s\u00e3o \u00edntegros, precisos e verdadeiros e refletem a totalidade de seu conte\u00fado devendo ser qualificados como originais; <\/p>\n\n\n\n (vii) s\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis por garantir que o Documento carregado na Plataforma est\u00e1 livre de erros, v\u00edrus ou problemas similares; <\/p>\n\n\n\n (viii) s\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pela sele\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do tipo de assinatura eletr\u00f4nica e m\u00e9todo de autentica\u00e7\u00e3o a serem utilizados no Documento e para os fins pretendidos, bem como possuem responsabilidade exclusiva quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do uso da Plataforma para assinatura de Documentos, segundo os requisitos legais necess\u00e1rios para a sua devida aceita\u00e7\u00e3o e eventual registro nas<\/p>\n\n\n\n esferas apropriadas; <\/p>\n\n\n\n (ix) a (Doculink) n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar que os Documentos sejam considerados v\u00e1lidos, possuam valor probat\u00f3rio, ou sejam exequ\u00edveis de acordo com as leis de qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o. Em caso de d\u00favida sobre a validade ou exequibilidade de qualquer Documento, o Cliente deve obter a devida orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um advogado habilitado; <\/p>\n\n\n\n (x) a (Doculink) n\u00e3o \u00e9 testemunha, garantidora, nem parte de qualquer termo, acordo, neg\u00f3cio, ou qualquer outro tipo de rela\u00e7\u00e3o formalizada em um Documento; e <\/p>\n\n\n\n (xi) s\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma e\/ou erros na alimenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos Signat\u00e1rios para assinatura de Documentos. <\/p>\n\n\n\n 28. Uso respons\u00e1vel da Plataforma. <\/strong>O uso da Plataforma deve ser feito de forma respons\u00e1vel, \u00edntegra, segura e de acordo com nosso valor essencial: a confian\u00e7a. Nesse sentido, Voc\u00ea se compromete a: <\/p>\n\n\n\n (i) respeitar as leis e normas aplic\u00e1veis bem como os Termos da Plataforma; <\/p>\n\n\n\n (ii) n\u00e3o tentar se passar por outra pessoa, n\u00e3o atribuir a terceiro falsa identidade e\/ou criar contas falsas; <\/p>\n\n\n\n (iv) n\u00e3o usar a Plataforma para espalhar fake news, disseminar conte\u00fado difamat\u00f3rio, abusivo, pornogr\u00e1fico ilegal, que contenha discurso de \u00f3dio ou que promova a viol\u00eancia e informar imediatamente \u00e0 (Doculink) em seu Canal de Integridade caso receba este tipo de conte\u00fado de outro usu\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n (v) n\u00e3o utilizar a Plataforma para promover fraudes, golpes ou engajar-se em atividades enganosas ou com a finalidade de violar direitos de terceiros;<\/p>\n\n\n\n (vi) n\u00e3o praticar nenhuma atividade ou se comportar de uma maneira que atinja a imagem e reputa\u00e7\u00e3o da (Doculink); <\/p>\n\n\n\n (vii) n\u00e3o enviar materiais n\u00e3o solicitados ou que possam ser considerados propaganda indesejada, spam, corrente, fake news, esquema de pir\u00e2mide, marketing afiliado ou an\u00fancio comercial n\u00e3o solicitado e informar imediatamente \u00e0 (Doculink) caso receba este tipo de conte\u00fado de outro usu\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n (viii) n\u00e3o compartilhar informa\u00e7\u00f5es de login de contas ou tentar utilizar ou utilize a conta de outra pessoa sem a devida permiss\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n (ix) n\u00e3o agir com o intuito de testar, desafiar ou explorar as vulnerabilidades dos nossos sistema ou rede, ou violar ou neutralizar qualquer medida de seguran\u00e7a ou autentica\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n (x) n\u00e3o utilizar a Plataforma para enviar v\u00edrus, malware ou qualquer arquivo ou programa que possa interferir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou equipamento; <\/p>\n\n\n\n (xi) respeitar os direitos de propriedade intelectual da (Doculink) e de terceiros; <\/p>\n\n\n\n (xii) comunicar a (Doculink) imediatamente todas as vezes que notar movimenta\u00e7\u00e3o estranha em sua conta ou caso tenha divulgado sua senha publicamente, por qualquer motivo; <\/p>\n\n\n\n (xiii) direta ou indiretamente, n\u00e3o realizar engenharia reversa, copiar ou tentar copiar, decompor, decifrar e\/ou de qualquer forma reproduzir elementos da Plataforma; e <\/p>\n\n\n\n (xiv) respeitar e observar a veracidade, idoneidade e exatid\u00e3o dos dados dos Signat\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n 29. Exclus\u00e3o do polo passivo e direito de regresso. <\/strong>Ao aceitar estes Termos, Voc\u00ea se obriga a isentar e indenizar a (Doculink) de quaisquer reclama\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n exig\u00eancias, custos e despesas, decorrentes de sua responsabilidade no uso da Plataforma, bem como excluir a (Doculink) e\/ou seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores do polo passivo de qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o ou processo, judicial ou extrajudicial referente ao seu uso da Plataforma, cabendo \u00e0 (Doculink) o direito de regresso para ressarcir todas e quaisquer despesas e custos incorridos na defesa dos direitos da (Doculink), incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0 eventual condena\u00e7\u00e3o, perdas e danos, custas judiciais e honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios razo\u00e1veis. Voc\u00ea autoriza, desde j\u00e1, que a (Doculink) realize a cobran\u00e7a de tais valores diretamente no m\u00e9todo de pagamento selecionado, nos termos da cl\u00e1usula 17 deste instrumento. <\/p>\n\n\n\n 30. Monitoramento de acesso. <\/strong>O Cliente reconhece e est\u00e1 ciente que a (Doculink) n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de monitorar o seu acesso ou uso da Plataforma ou de seus Usu\u00e1rios Autorizados e tampouco acessar qualquer Documento carregado e assinado por meio da Plataforma. No entanto, a (Doculink) poder\u00e1 faz\u00ea-lo com o fim de prevenir fraudes, realizar avalia\u00e7\u00e3o de riscos, averiguar o cumprimento destes Termos e cumprir ordem ou exig\u00eancia judicial ou de autoridades administrativas. <\/p>\n\n\n\n 31. Exclus\u00e3o de danos. <\/strong>A (Doculink) n\u00e3o ser\u00e1, em nenhuma circunst\u00e2ncia, respons\u00e1vel por quaisquer danos de qualquer natureza que Voc\u00ea venha a sofrer decorrentes do acesso ou uso da Plataforma ou sua incapacidade de usar a Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, preju\u00edzos efetivos ou lucros cessantes. A t\u00edtulo de exemplo, pois a lista n\u00e3o \u00e9 taxativa, A (Doculink) N\u00c3O RESPONDER\u00c1 POR QUALQUER DANO ADVINDO DE<\/strong>: (i) omiss\u00e3o ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente qualquer Documento; (ii) erro, incompletude, equ\u00edvocos no processamento na assinatura de Documentos; (iii) qualquer acesso ou uso n\u00e3o autorizado da Plataforma ou a quaisquer informa\u00e7\u00f5es armazenadas na Plataforma; (iv) qualquer disputa e\/ou controv\u00e9rsia entre quaisquer partes de um Documento que foi assinado dentro da Plataforma; (v) perda de lucros ou neg\u00f3cios em raz\u00e3o de dificuldades t\u00e9cnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; (vi) v\u00edrus, cavalos de tr\u00f3ia ou similares que venham a ser transmitidos para ou por meio da Plataforma, ou como consequ\u00eancia da transfer\u00eancia de dados, arquivos ou Documentos; (vii) perda de dados ou conte\u00fado arquivados na Plataforma; (viii) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de sua parte<\/p>\n\n\n\n em descumprimento ao disposto nos Termos da Plataforma; e (ix) aplica\u00e7\u00e3o de medidas pela (Doculink) pela viola\u00e7\u00e3o dos Termos da Plataforma que restrinjam ou pro\u00edbam o acesso do Cliente na Plataforma. <\/p>\n\n\n\n 32. Restri\u00e7\u00f5es. OS USU\u00c1RIOS DECLARAM ESTAR CIENTES E CONCORDAM QUE A EXCLUS\u00c3O DE GARANTIAS, EXCLUS\u00c3O DE DANOS E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NESTES TERMOS DE USO CONSTITUEM UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO MODELO DE NEG\u00d3CIO E DE PRECIFICA\u00c7\u00c3O DA (Doculink) E QUE A PLATAFORMA N\u00c3O SERIA DISPONIBILIZADA SEM ESSAS LIMITA\u00c7\u00d5ES. <\/strong><\/p>\n\n\n\n 33. Integra\u00e7\u00f5es. <\/strong>A (Doculink) n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por mau funcionamento, instabilidades e intercorr\u00eancias causadas por outros servi\u00e7os, softwares, e\/ou aplica\u00e7\u00f5es de terceiros, entre outros, que tenham sido indicados ou contratados diretamente pela Cliente para serem utilizados em conjunto ou como suporte para as funcionalidades da Plataforma. <\/p>\n\n\n\n 34. Controv\u00e9rsias. <\/strong>Sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es acima previstas, A (Doculink) N\u00c3O TER\u00c1 QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELA\u00c7\u00c3O A QUALQUER CONTROV\u00c9RSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. A (Doculink) N\u00c3O TER\u00c1 QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR APOIO AO USU\u00c1RIO COM RELA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. AL\u00c9M DISSO, A (Doculink) N\u00c3O TER\u00c1 QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROV\u00c9RSIA ENTRE USU\u00c1RIOS. <\/p>\n\n\n\n 35. Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade. <\/strong>O USU\u00c1RIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIP\u00d3TESE A (Doculink) SER\u00c1 RESPONS\u00c1VEL PERANTE O USU\u00c1RIO OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEG\u00d3CIO, LUCROS CESSANTES, INTERRUP\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES DECORRENTES DE SEU USO DA PLATAFORMA., SEM PREJU\u00cdZO DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES ACIMA PREVISTAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA (Doculink) POR QUALQUER RECLAMA\u00c7\u00c3O, PERDA OU DANO \u2013 ORIUNDO DE OU RELATIVO A ESTE TERMO OU \u00c0 PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DO FORO E INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMA\u00c7\u00c3O OU A\u00c7\u00c3O SER BASEADA EM IL\u00cdCITO CIVIL OU OUTRA CONDI\u00c7\u00c3O \u2013 N\u00c3O PODER\u00c1 EXCEDER, EM NENHUMA HIP\u00d3TESE, O VALOR TOTAL PAGO PELA CONTA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES \u00c0 DATA DO FATO OU ATO QUE DEU ORIGEM \u00c0 RECLAMA\u00c7\u00c3O, PERDA OU DANO. AS EXCLUS\u00d5ES E LIMITA\u00c7\u00d5ES DE DANO INDICADAS ACIMA APLICAR-SE-\u00c3O AINDA QUE QUALQUER REPARA\u00c7\u00c3O N\u00c3O ALCANCE O SEU PROP\u00d3SITO ESSENCIAL. <\/p>\n\n\n\n RESCIS\u00c3O, SUSPENS\u00c3O E CANCELAMENTO <\/strong><\/p>\n\n\n\n 36. Suspens\u00e3o e cancelamento do acesso. <\/strong>O funcionamento da Plataforma (Doculink) est\u00e1 pautado nos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9. Qualquer atividade realizada na Plataforma que possa, de alguma maneira, prejudicar ou violar tais princ\u00edpios, n\u00e3o ser\u00e1 tolerada. Por esse motivo, a (Doculink) poder\u00e1 suspender totalmente ou parcialmente, em qualquer tempo e a seu exclusivo crit\u00e9rio, sem aviso pr\u00e9vio, o acesso de um Cliente ou Usu\u00e1rio Autorizado para investigar um poss\u00edvel risco de seguran\u00e7a, potenciais viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei ou aos Termos da Plataforma, bem como remover qualquer conte\u00fado ou encerrar qualquer conta ou Usu\u00e1rio caso a (Doculink), de boa-f\u00e9, razoavelmente acredite que tenha infringido os Termos da Plataforma. A (Doculink) usar\u00e1 dos melhores esfor\u00e7os para comunicar a suspens\u00e3o ou cancelamento da conta ou Usu\u00e1rio com anteced\u00eancia ou na primeira oportunidade, a menos que haja risco real ou aparente de dano \u00e0 (Doculink) ou a terceiros ou que seja proibida de faz\u00ea-lo em cumprimento \u00e0 ordem judicial ou de autoridades administrativas. A (Doculink) tamb\u00e9m poder\u00e1 suspender uma conta por motivo de inadimpl\u00eancia, mediante o envio de notifica\u00e7\u00e3o por escrito com 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 37. Bloqueio definitivo. <\/strong>A verifica\u00e7\u00e3o de reiteradas viola\u00e7\u00f5es a estes Termos e \u00e0 lei pelo Cliente poder\u00e1 resultar no bloqueio definitivo do Cliente na Plataforma. <\/p>\n\n\n\n 38. Cancelamento da conta pelo Cliente. <\/strong>O Cliente poder\u00e1 cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais e contratuais espec\u00edficas, aplic\u00e1veis a cada Plano. O cancelamento da conta pelo Cliente n\u00e3o eximir\u00e1 o Cliente da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quaisquer montantes devidos \u00e0 (Doculink) e n\u00e3o quitados at\u00e9 o momento do cancelamento. Para planos de fideliza\u00e7\u00e3o com desconto, em caso de rescis\u00e3o antecipada, ser\u00e1 aplicada uma multa correspondente ao percentual do desconto concedido em raz\u00e3o da fideliza\u00e7\u00e3o sobre o valor do contrato. <\/p>\n\n\n\n 39. Efeitos do cancelamento. <\/strong>Com o cancelamento de uma conta, seja por iniciativa do Cliente ou da (Doculink), as licen\u00e7as e direitos de uso da propriedade intelectual da (Doculink) concedidos ao Cliente ser\u00e3o rescindidos imediatamente. A partir do cancelamento da conta, o Cliente e seus Usu\u00e1rios Autorizados perder\u00e3o acesso aos dados de sua conta. A solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento poder\u00e1 ser revertida no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias. Ap\u00f3s este prazo, o Cliente perder\u00e1 definitivamente o acesso aos seus Documentos. o Cliente declara estar de acordo e concorda que a (Doculink) n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer perdas ocasionadas pelo cancelamento de sua conta, mesmo quando por iniciativa da (Doculink). <\/p>\n\n\n\n CONTROV\u00c9RSIAS <\/strong><\/p>\n\n\n\n 40. Confidencialidade. <\/strong>Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decis\u00f5es e\/ou acordos relativos a quaisquer controv\u00e9rsias, independentemente do seu m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o mantidos em sigilo. <\/p>\n\n\n\n 41. Solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. <\/strong>Se uma quest\u00e3o, controv\u00e9rsia, reivindica\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o (\u201cReclama\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d) relativa aos Termos da Plataforma surgir entre Voc\u00ea e a (Doculink), a primeira provid\u00eancia a ser tomada \u00e9 entrar em contato com o Suporte ao Cliente da (Doculink), conforme indicado na Plataforma, para solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da Reclama\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea e a (Doculink) concordam em empreender todos os melhores esfor\u00e7os para resolver qualquer Reclama\u00e7\u00e3o diretamente, antes de qualquer<\/p>\n\n\n\n disputa. <\/p>\n\n\n\n 42. Prazo de resposta. <\/strong>Caso a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido resolvida satisfatoriamente pelo Suporte ao Cliente, Voc\u00ea dever\u00e1 encaminhar uma notifica\u00e7\u00e3o formal para juridico@doculink.com, identificando e incluindo o motivo detalhado da Reclama\u00e7\u00e3o. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respondida no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da data de seu recebimento. <\/p>\n\n\n\n AUTORIZA\u00c7\u00d5ES PARA ASSINATURA <\/strong><\/p>\n\n\n\n 43. Assinatura. <\/strong>O Signat\u00e1rio reconhece e concorda que, ao executar os procedimentos de autentica\u00e7\u00e3o com a finalidade de assinar eletronicamente um Documento na Plataforma, autoriza a (Doculink) a registrar de forma permanente seus pontos de autentica\u00e7\u00e3o (tais como nome, e-mail, endere\u00e7o de IP, geolocaliza\u00e7\u00e3o quando permitida pelo Signat\u00e1rio e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes como hor\u00e1rio e eventos, por exemplo) a um arquivo logicamente associado ao referido Documento (\u201cLog\u201d). O Log \u00e9 exclusivo e considerado parte integrante e indissoci\u00e1vel do seu respectivo Documento. <\/p>\n\n\n\n 44. Declara\u00e7\u00f5es e Garantias do Signat\u00e1rio. <\/strong>Ao usar a Plataforma para assinar um Documento, o Signat\u00e1rio declara, reconhece e concorda que: (i) \u00e9 o real destinat\u00e1rio do Documento. Caso o Signat\u00e1rio receba um Documento para assinatura que n\u00e3o lhe diz respeito, dever\u00e1 recus\u00e1-lo e contatar o remetente imediatamente; (ii) teve acesso e a oportunidade de examinar o Documento em seu inteiro teor e formato antes da assinatura; (iii) todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas sobre sua identidade s\u00e3o verdadeiras e corretas; (iv) teve a inten\u00e7\u00e3o de assinar o Documento para todos os fins indicados no mesmo; (v) possui todos os direitos e poderes para realizar a assinatura do Documento; (vii) avaliou as pol\u00edticas de privacidade e seguran\u00e7a da contraparte antes de compartilhar seus dados pessoais para assinatura de um Documento; e (viii) caso a assinatura seja para a representa\u00e7\u00e3o de um menor de idade, o Signat\u00e1rio declara que possui autoriza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para tal. <\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 45. Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>. A n\u00e3o ser que haja clara inten\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as palavras denotando o singular tamb\u00e9m incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra \u201cincluindo\u201d, e seus derivativos, ser\u00e1 considerada como sendo seguida pela express\u00e3o \u201cmas n\u00e3o se limitando a\u201d. O que constitui \u201caltera\u00e7\u00e3o material\u201d ser\u00e1 determinado pela (Doculink), em boa f\u00e9, utilizando o senso comum, e de forma razo\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n 46. Notifica\u00e7\u00f5es. <\/strong>Nos casos em que a (Doculink) for obrigada sob este Termo a lhe notificar, Voc\u00ea reconhece e concorda que a notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio da Plataforma, envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio. <\/p>\n\n\n\n 47. Viola\u00e7\u00e3o aos Termos da Plataforma. <\/strong>A viola\u00e7\u00e3o total ou parcial dos Termos da Plataforma poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de medidas pela (Doculink), a qualquer tempo e a exclusivo crit\u00e9rio da (Doculink), que podem variar desde limita\u00e7\u00e3o de acesso, suspens\u00e3o ou o bloqueio definitivo da conta do Cliente, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas judiciais ou administrativas que entender cab\u00edveis, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o isolada ou cumulativa de outras medidas previstas nos Termos da Plataforma. <\/p>\n\n\n\n 48. Inefic\u00e1cia ou inexequibilidade das condi\u00e7\u00f5es dos Termos. <\/strong>Caso qualquer disposi\u00e7\u00e3o dos Termos da Plataforma seja considerada nula ou ineficaz por qualquer tribunal, ela ser\u00e1 considerada substitu\u00edda por outra disposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e eficaz que atinja os fins almejados pelas partes, na maior medida poss\u00edvel. As demais disposi\u00e7\u00f5es dos Termos n\u00e3o ser\u00e3o prejudicadas. <\/p>\n\n\n\n 49. Toler\u00e2ncia. <\/strong>A omiss\u00e3o da (Doculink) em agir com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o destes Termos n\u00e3o representa ren\u00fancia ao direito da (Doculink) de agir com rela\u00e7\u00e3o a essa viola\u00e7\u00e3o ou a viola\u00e7\u00e3o posterior, semelhante ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 50. Lei aplic\u00e1vel e Foro. <\/strong>O presente Termo \u00e9 regido pelas leis vigentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Para a solu\u00e7\u00e3o de qualquer controv\u00e9rsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de S\u00e3o Paulo, como competente, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estes Termos de Uso, incluindo a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, aqui incorporadas (os \u201cTermos da Plataforma\u201d ou, simplesmente, “Termos”), regulam o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3],"class_list":["post-12","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized","tag-termos-de-uso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12\/revisions\/47"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doculink.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}